Abono de Permanência

O servidor público efetivo que cumprir os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas escolhe continuar trabalhando, (conforme as regras da Lei Municipal nº 1.403/2005 ou Lei Complementar Municipal nº 0001/2022), recebe um incentivo financeiro chamado abono de permanência.

O que é: Um valor pago ao servidor para que ele continue em atividade mesmo tendo direito à aposentadoria.

De quem é a responsabilidade: O pagamento é feito pelo próprio município ou pelo órgão público de origem do qual o servidor prestou o concurso.

Qual é o valor: O percentual devolvido varia conforme a data em que o servidor preencheu os requisitos para se aposentar, podendo ser de 15% (quinze por cento) ou de 100% (cem por cento) do valor da contribuição previdenciária que é descontada da sua remuneração, valor este, que será definido a partir do preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei.

Requisitos: O servidor deve ter os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar em permanecer em atividade, conforme a legislação vigente.

Até quando é pago: O abono é depositado mensalmente até que o servidor complete 75 anos de idade (idade limite para a aposentadoria compulsória).

Fonte: Lei Municipal nº 1.403, de 20 de julho de 2005 ;

Arquivos

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Nome	Checksum	Última atualização
DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA	55d801d2e6507676edf0f16dfcb88c2736adfe2d	14/09/2026 08:38
DECLARAÇÃO QUE POSSIO OUTRA APOSENTADORIA OU PENSÃO	cab8d7159023a429e2001ccc9fd8f94f70c947ce	14/09/2026 08:38
REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 2026	56fd02c8da62c8740b1741665ce8dad909700ba2	14/09/2026 08:38