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GLOSSÁRIO PREVIDENCIÁRIO
GLOSSÁRIO PREVIDENCIÁRIO
Encontre de forma simples o significado dos principais termos utilizados na Previdência Social.
A
Abono de Permanência
Benefício concedido ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, observadas as regras previstas na legislação.
Aposentadoria
Benefício previdenciário destinado ao servidor que atende aos requisitos legais para deixar o serviço público e passar à inatividade.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Benefício concedido ao servidor que, estando incapacitado de forma permanente para o exercício do cargo e não sendo possível sua readaptação, atende aos requisitos estabelecidos na legislação previdenciária.
Aposentadoria Voluntária
Aposentadoria requerida pelo servidor que atende aos requisitos de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo no cargo ou outros requisitos previstos na regra aplicável.
Avaliação Atuarial
Estudo técnico que analisa a situação financeira e atuarial do regime previdenciário, considerando as contribuições, benefícios, número de segurados e demais fatores necessários para verificar a sustentabilidade do RPPS.
APR – Autorização de Aplicação e Resgate
Documento que formaliza a autorização para aplicação ou resgate de recursos financeiros do RPPS.
B
Beneficiário
Pessoa que recebe ou tem direito a receber benefício previdenciário, como aposentadoria ou pensão por morte.
Benefício Previdenciário
Prestação concedida pelo RPPS ao segurado ou a seus dependentes, conforme os requisitos estabelecidos na legislação.
C
Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
Documento que certifica o tempo de contribuição do servidor para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários, observadas as regras legais.
Comitê de Investimentos
Órgão responsável por participar das decisões relacionadas à aplicação dos recursos financeiros do RPPS, conforme a legislação e a política de investimentos.
Compensação Previdenciária – COMPREV
Mecanismo de compensação financeira entre regimes previdenciários quando um regime utiliza tempo de contribuição vinculado a outro regime para conceder benefício.
Conselho Deliberativo
Órgão colegiado responsável por exercer as competências de deliberação e acompanhamento da gestão do RPPS, conforme a legislação.
Conselho Fiscal
Órgão colegiado responsável por acompanhar e fiscalizar aspectos financeiros, contábeis e administrativos da gestão previdenciária.
Contribuição Previdenciária
Valor destinado ao custeio do regime previdenciário, pago pelos segurados e pelo ente público, conforme as regras estabelecidas na legislação.
Controle Interno
Conjunto de procedimentos, mecanismos e atividades destinados a prevenir riscos, acompanhar a gestão e verificar a conformidade dos atos administrativos.
COSIN – Comitê de Segurança da Informação
Comitê relacionado às ações de segurança da informação no âmbito institucional.
CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária
Documento que atesta a regularidade do ente federativo em relação ao cumprimento das normas do regime próprio de previdência social.
D
DAIR – Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos
Demonstrativo que apresenta informações sobre as aplicações e os investimentos realizados com os recursos do RPPS.
Déficit Atuarial
Situação em que, de acordo com as projeções atuariais, os recursos e receitas futuras do RPPS são insuficientes para cobrir seus compromissos previdenciários projetados.
DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses
Demonstrativo utilizado para informar dados relacionados às contribuições previdenciárias e aos repasses destinados ao RPPS.
DRAA – Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
Documento que apresenta os resultados da avaliação atuarial do RPPS, incluindo informações sobre sua situação financeira e atuarial.
DPIN – Demonstrativo da Política de Investimentos
Documento que apresenta as diretrizes e estratégias adotadas para aplicação dos recursos financeiros do RPPS.
Dependente
Pessoa que possui vínculo com o segurado e que pode ter direito a benefício previdenciário, especialmente à pensão por morte, conforme os requisitos legais.
E
Equilíbrio Financeiro
Situação em que as receitas e despesas previdenciárias são compatíveis no período considerado, de modo que os recursos disponíveis sejam suficientes para o pagamento dos benefícios.
Equilíbrio Atuarial
Situação em que as receitas e recursos futuros do regime são projetados de forma suficiente para garantir o pagamento dos benefícios previstos, considerando os compromissos presentes e futuros.
Ente Federativo
União, Estado, Distrito Federal ou Município responsável pela instituição e manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.
F
Fundo de Previdência
Conjunto de recursos destinados ao custeio e pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS, conforme a legislação.
I
Integralidade
Regra de cálculo de aposentadoria que, quando aplicável e cumpridos os requisitos legais, considera a remuneração utilizada como referência para a concessão do benefício, conforme a legislação vigente.
Investimentos Previdenciários
Aplicações dos recursos financeiros do RPPS realizadas de acordo com a legislação, a política de investimentos e os critérios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
P
Paridade
Regra que, quando aplicável, assegura ao aposentado ou pensionista reajustes e determinadas alterações de remuneração em correspondência com os servidores ativos, conforme os requisitos e limites estabelecidos na legislação.
Pensão por Morte
Benefício destinado aos dependentes do segurado falecido, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação previdenciária.
Política de Investimentos
Documento que estabelece as diretrizes, estratégias e limites para a aplicação dos recursos financeiros do RPPS.
Previdência Social
Sistema de proteção social destinado a garantir benefícios aos segurados e seus dependentes diante de situações previstas em lei, como aposentadoria e morte.
Pró-Gestão RPPS
Programa de certificação institucional voltado ao aprimoramento da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, incentivando boas práticas de governança, controles internos e educação previdenciária.
R
Recadastramento Previdenciário
Procedimento de atualização dos dados cadastrais dos segurados, aposentados e pensionistas, realizado para manter atualizadas as informações utilizadas pelo RPPS.
Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Regime previdenciário administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, destinado, em regra, aos trabalhadores que não estão vinculados a regime próprio.
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Regime previdenciário instituído por cada ente federativo para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Revisão de Aposentadoria
Procedimento destinado à análise de eventual alteração do benefício concedido, quando identificada situação que justifique a revisão, conforme a legislação.
S
Segurado
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS e sujeito às regras de filiação e contribuição previdenciária.
Segurado Ativo
Servidor que permanece em exercício de cargo efetivo e realiza contribuições previdenciárias ao RPPS.
Segurado Inativo
Servidor que passou à condição de aposentado e recebe benefício previdenciário.
Superávit Atuarial
Situação em que os recursos e receitas projetados são superiores aos compromissos previdenciários estimados, conforme avaliação atuarial.
Sustentabilidade Previdenciária
Capacidade do RPPS de manter, de forma responsável e ao longo do tempo, o pagamento dos benefícios previdenciários, observando o equilíbrio financeiro e atuarial.
T
Tempo de Contribuição
Período em que o segurado realizou contribuições para determinado regime previdenciário, considerado para fins de concessão de benefícios conforme as regras aplicáveis.
Tempo de Serviço Público
Período de efetivo exercício no serviço público considerado para fins previdenciários, conforme a legislação.
R
RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
Regime previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. O IPREJI é responsável pela gestão do RPPS dos servidores públicos municipais de Ji-Paraná.