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Abono de Permanência
ABONO PERMANÊNCIA
1.Descrição do serviço: abono de permanência.
2. Regulamentação legal: Art. 55 da Lei 1403/2005.
3. Local e Horário de Atendimento: Fundo de Previdência Social: Rua Abílio Freire dos Santos, 152, Dois de abril - Ji-Paraná–RO. CEP: 76900-842. Das 07h30minh às 13h30minh de segunda a sexta-feira.
4. Quem pode solicitar: Servidor do Município com vínculo estatutário, que cumpra os requisitos para aposentadoria para aposentadoria voluntária que opte por permanecer em atividade por idade e tempo de contribuição.
a) 10 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
c) 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.
5. Acesso ao serviço: Na sede do Fundo de Previdência Social.
6. Documentos necessários:
- Requerimento
- RG
- CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- PIS/PASEP
- Último contracheque
- Certidão de Tempo de Contribuição (INSS)
7. Forma de acompanhamento: Informações na sede do Fundo de Previdência, acompanhamento do processo pelo site da Previdência e da Prefeitura.
- Site da Previdência: Serviços: Consulta processos (www.jipaprev.ro.gov.br)