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Auxílio-Doença

O auxílio-doença é um benefício temporário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, com base em inspeção da Junda Médica do Município, e poderá ser prorrogado até que o segurado esteja apto a retornar ao trabalho.

O segurado em gozo de auxílio-doença, que for considerado insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez permanente.

 

Fonte: Lei Municipal nº 1.403, de 20 de julho de 2005